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Regularização de DUAT



Direcção de Serviço Municipal de Planeamento Urbano e Ambiente  Formulário
Regularização de DUAT  

Procedimentos   Documentação   LEGISLAÇÃO ASSOCIADA
         
Entidade Responsável   Taxas e Valores a Pagar    
         
Quando Requerer   Prazos Legais    
         

Procedimentos

A regularização do Direito de Uso e Aproveitamento da Terra (DUAT) é feita pelo Conselho Municipal de Maputo (CMM), de acordo com a legislação vigente, em caso de terrenos já ocupados pelos munícipes, sem a obtenção prévia do DUAT.

Principais Passos

  1. Entregar a documentação necessária na secretaria da Direcção (DMPUA)
  2. Receber, no Balcão, na hora da entrega dos documentos, um comprovante de entrega
  3. Após análise, se a documentação não estiver conforme, enviar uma carta informando sobre o assunto e dando baixa ao pedido (Carta Resposta) 
  4. Se conforme, analisar o processo, vistoriar o local e enviar uma Notificação de Vistoria ao munícipe
  5. Emitir um Guião de vistoria e elaborar a Informação Proposta (IP).
  6. Despachar a IP (Presidente do CMM)
  7. Comunicar o despacho, favorável ou não, ao munícipe (Carta Resposta)
  8. Se não for favorável, encerrar o processo
  9. Se for favorável, enviar ao munícipe um aviso de pagamento do custo da licença
  10. Entregar o comprovante de pagamento (geralmente um talão de depósito) na Repartição de Finanças da Direcção
  11. Retirar o DUAT na secretaria da Direcção.
  12. Solicitar planta topográfica.
 
Entidade Responsável

A entidade competente é o DPU (Departamento de Planeamento Urbano).

 
Quando Requerer

Quando se pretende regularizar um terreno já ocupado.

 
Documentação

Para se requerer a referida licença/autorização é necessário apresentar os seguintes documentos:

Formulários do CMM:

  • Requerimento “Pedido de Regularização de DUAT”

 

Documentos Necessários a anexar:

  • Cópia do BI
  • Cópia do IPA
  • Declaração do Secretario do Bairro
  • Declaração do Administrador do Distrito
  • Dados do terreno
  • Esquema de localização do terreno
  • Taxa para tramitação no valor de 150 MT
 
Taxas e Valores a Pagar

É devido o pagamento de taxas por todos os actos sujeitos ao licenciamento. A taxa a pagar é baseada na Resolução no 115/AM/2003 de 30 de Outubro, anexo 1.

 
Prazos Legais

Os prazos legais para a concessão da licença é de 45 dias.

 

 
     
 

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