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Licença de Construção



Direcção de Serviço Municipal de Infra-estruturas  Formulário
Licença de Construção  

Procedimentos   Documentação   LEGISLAÇÃO ASSOCIADA
        Decreto 2/2004 de 31 de Março (Capítulo II, Art. 12 e 13)
Entidade Responsável   Taxas e Valores a Pagar   Regulamento geral de edificações urbanas
        Regulamento do plano director de urbanização
Quando Requerer   Prazos Legais    
         

Procedimentos

Através do licenciamento de construção pretende-se cumprir com a obrigação legal que exige autorização, por parte do Conselho Municipal de Maputo (CMM), para a construção na área geográfica do Município.

O licenciamento culmina com a emissão de uma licença, documento comprovativo da habilitação do seu titular para dar início à construção requerida.

A falta da referida licença/autorização é classificada como acto ilegal, e tem como consequência a punição com multa, suspensão da obra e outras previstas na legislação.

Principais Passos

  1. Entregar a documentação necessária na secretaria da Direcção (DMI)
  2. Receber, no Balcão, na hora da entrega dos documentos, um comprovante de entrega
  3. Após análise, se a documentação não estiver conforme, enviar uma carta informando sobre o assunto e dando baixa ao pedido (Carta Resposta) 
  4. Se conforme, analisar o processo e elaborar a Informação Proposta (IP).
  5. Despachar a IP (director da DMI)
  6. Comunicar o despacho, favorável ou não, ao munícipe (Carta Resposta)
  7. Se não for favorável, enviar ao munícipe uma Lista de Correcções necessárias ao projecto para que o mesmo possa ser resubmetido e aprovado
  8. Se for favorável, enviar ao munícipe um aviso de pagamento do custo da licença
  9. Entregar o comprovante de pagamento (geralmente um talão de depósito) na Repartição de Finanças da Direcção
  10. Retirar a Licença na secretaria da Direcção

 

 

 
Entidade Responsável

A entidade competente para o licenciamento de construção é a DMI DUC (Departamento de Urbanização e Construção).

 
Quando Requerer

Deve ser obtida antes de se iniciar qualquer tipo de construção urbana.

 
Documentação

Para se requerer a referida licença/autorização é necessário apresentar os seguintes documentos:

Formulários do CMM:

  • Requerimento “Licença de Construção”

 

Documentos Necessários a anexar:

  • Cópia do BI
  • Cópia do IPA
  • Cópia do Boletim de Saúde
  • 2 Fotos 3x4 para o Cartão de Vendedor Ambulante
  • Cópia do comprovante de pagamento do OPA
 
Taxas e Valores a Pagar

É devido o pagamento de taxas por todos os actos sujeitos ao licenciamento. Os valores das taxas são revistos, sempre que se mostrar necessário. As taxas a pagar são baseadas na legislação:

Regime e licenciamento de obras particulares - Decreto 2/2004 de 31 de Março (Capítulo II, Art. 12 e 13), Regulamento geral de edificações urbanas e Regulamento do plano director de urbanização.

 
Prazos Legais

Os prazos legais para a concessão da licença são estipulados na legislação Regime e licenciamento de obras particulares - Decreto 2/2004 de 31 de Março (Capítulo II, Art. 12 e 13), Regulamento geral de edificações urbanas e Regulamento do plano director de urbanização.

 

 
     
 

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