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Município e Governo da Cidade assinam acordos de transferência de Funções e competências |
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 O Presidente do Conselho Municipal de Maputo e a Governadora da Cidade de Maputo assinaram, Segunda-Feira, dia 21 de Dezembro, nos Paços do Município, o Acordo de Transferência de funções e competências do Governo da Cidade de Maputo para o Conselho Municipal de Maputo.
Esta transferência constitui o início da materialização do estipulado no Decreto 33/2006 de 30 de Agosto, que estabelece o quadro de transferência de funções dos órgãos do Estado para as autarquias locais. Na Cidade de Maputo, esta acção vai obedecer um processo gradual e os sectores visados, nesta primeira fase, são os da Educação e Cultura – Ensino primário, Saúde – cuidados de saúde primária, Indústria e Comércio – estabelecimentos de micro-dimensão e Feira Popular de Maputo.A cerimónia contará com a presença do Ministro da Administração Estatal, membros do Conselho Municipal, da Assembleia Municipal e do governo da Cidade. |
